PINTO, João José; SILVA, Paulo Sérgio da. DIREITO E POLÍTICA. Revista OMNIA Humanas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 59–63, 2024. Disponível em: http://omnia.fai.com.br/omniahumanas/article/view/600. Acesso em: 24 nov. 2024.